De acordo com o Procon-SP, o superendividamento é a situação da pessoa física de boa fé, que se vê impossibilitada de pagar com o seu rendimento mensal todas as suas dívidas, atuais e futuras, sem comprometer o próprio sustento ou de sua família.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê desde 1990 o direito básico de...
