Reparação de prejuízos sistema de integração de ônibus em Valinhos/SP

07/12/2016 – Entrevista ao G1 Campinas – Jornal da EPTV 1ª Edição, também disponível no link: https://goo.gl/nfpI8L
O sistema público de transporte urbano em Valinhos interrompeu a integração entre linhas da EMTU e Rápido Luxo Campinas, causando transtornos aos usuários.

De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as concessionárias de serviços públicos essenciais são obrigadas a prestar serviços adequados, eficientes e contínuos, sob pena de serem obrigadas a reparar os danos causados aos consumidores.

Desse modo, seguem as orientações para os consumidores que pretendem ser ressarcidos pelos prejuízos causados pela quebra da integração de ônibus em Valinhos:

 

DE FORMA INDIVIDUAL

1. Munido de comprovante do prejuízo causado pela quebra da integração, registre reclamação no Procon Valinhos, situado na Av. dos Esportes, 303 – Centro, Valinhos – SP, Fone: (19) 3849-1140, E-mail: procon@valinhos.sp.gov.br
2. Procure o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Valinhos, que funciona das 12h30 às 18h00 na Av. Independência, 846, Vila Olivo, fone 3871-1948.
3. Caso não haja solução amigável para a empresa restituir os valores pagos indevidamente, peça para entrar com ação no Juizado Especial Cível, que fica no mesmo endereço do CEJUSC. Não é necessário constituir advogado de confiança para causas até 20 salários mínimos.

DE FORMA COLETIVA

O CDC define que são titulares de direitos coletivos a categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Desse modo, os direitos coletivos dos consumidores também podem ser defendidos pelo Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Consumidor.

Desse modo, os funcionários de uma mesma empresa, empregados de uma mesma categoria profissional ou grupos de consumidores podem comparecer no Ministério Público de Valinhos para formular uma representação visando a defesa coletiva dos seus direitos, por exemplo através de um representante portando abaixo-assinado e comprovantes das despesas indevidas impostas a todos os prejudicados.

O Ministério Público de Valinhos fica localizado no prédio do Fórum, localizado na Rua Prof. Ataliba Nogueira, 36 – Parque Terranova, Valinhos – SP.
Horário de funcionamento: das 12h30 às 19h00.