SEÇÃO V – Da Notificação | 79 |
SEÇÃO VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo | 79 |
SEÇÃO VII – Das Nulidades | 81 |
SEÇÃO VIII – Dos Recursos Administrativos | 81 |
SEÇÃO IX – Da Inscrição na Dívida Ativa | 82 |
CAPÍTULO VI – Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores | 82 |
SEÇÃO I – Do Elenco de Cláusulas Abusivas | 82 |
SEÇÃO II – Do Cadastro de Fornecedores | 83 |
CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais | 85 |
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 | 86 |
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | |
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 | 92 |
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. | |
CAPÍTULO I – Do Âmbito da Aplicação | 92 |
CAPÍTULO II – Da Acessibilidade do Serviço | 93 |
CAPÍTULO III – Da Qualidade do Atendimento | 94 |
CAPÍTULO IV – Do Acompanhamento de Demandas | 95 |
CAPÍTULO V – Do Procedimento Para a Resolução de Demandas | 96 |
CAPÍTULO VI – Do Pedido de Cancelamento do Serviço | 96 |
CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais | 97 |
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 | 98 |
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. | |
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 | 102 |
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. |
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