CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SEÇÃO V – Da Notificação79
SEÇÃO VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo79
SEÇÃO VII – Das Nulidades81
SEÇÃO VIII – Dos Recursos Administrativos81
SEÇÃO IX – Da Inscrição na Dívida Ativa82
CAPÍTULO VI – Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores82
SEÇÃO I – Do Elenco de Cláusulas Abusivas82
SEÇÃO II – Do Cadastro de Fornecedores83
CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais85
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 200686
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 200892
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
CAPÍTULO I – Do Âmbito da Aplicação92
CAPÍTULO II – Da Acessibilidade do Serviço93
CAPÍTULO III – Da Qualidade do Atendimento94
CAPÍTULO IV – Do Acompanhamento de Demandas95
CAPÍTULO V – Do Procedimento Para a Resolução de Demandas96
CAPÍTULO VI – Do Pedido de Cancelamento do Serviço96
CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais97
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 201398
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013102
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

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