| LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 | 5 |
| Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | |
| TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor | 5 |
| CAPÍTULO I – Disposições Gerais | 5 |
| CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo | 6 |
| CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor | 8 |
| CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos | 10 |
| SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança | 10 |
| SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço | 11 |
| SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço | 14 |
| SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição | 17 |
| SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica | 18 |
| CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais | 19 |
| SEÇÃO I – Das Disposições Gerais | 19 |
| SEÇÃO II – Da Oferta | 19 |
| SEÇÃO III – Da Publicidade | 21 |
| SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas | 22 |
| SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas | 25 |
| SEÇÃO VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | 25 |
| CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual | 27 |
| SEÇÃO I – Disposições Gerais | 27 |
| SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas | 28 |
| SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão | 31 |
| CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas | 32 |
| TÍTULO II – Das Infrações Penais | 35 |
| TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo | 40 |
Page: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111