CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

§ 1o Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2o Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo con- sumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3o Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- -se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à repara- ção pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado).

SEÇÃO V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.