CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECRETO No 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cida- dania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da inte- gração e articulação de políticas, programas e ações.

Parágrafo único. O Plano Nacional de Consumo e Cidada- nia será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade.

Art. 2o São diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:

I – educação para o consumo;
II – adequada e eficaz prestação dos serviços públicos; III – garantia do acesso do consumidor à justiça;

IV – garantia de produtos e serviços com padrões adequa- dos de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade;

* Redação dada pelo Decreto no 8.953, de 10.1.2017.