Atualização do Código de Defesa do Consumidor está Emperrada no Senado

Segundo o jornal O Globo, a votação da reforma do CDC – Código de Defesa do Consumidor, que deveria ter sido aprovada pelo Senado Federal no final do ano passado, está emperrada, por causa de uma queda de braço entre governo, representantes do setor produtivo e parlamentares.

A reforma do CDC é composta por três projetos de lei que tratam do Comércio Eletrônico, Processos Judiciais Coletivos e Superendividamento. Resultou de várias audiências públicas realizadas pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro do STJ Antonio Hermann Benjamim e composta por Cláudia Lima Marques (relatora), Ada Pellegrinni Grinover, Kazuo Watanabe, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Castellanos Pfeiffer.

Uma das polêmicas travadas, envolve a garantia do “mínimo existencial” para a sobrevivência do devedor, que contemple as necessidades básicas de alimentação, água, luz, saúde e moradia – o que implicaria em limitar o endividamento máximo em 30% da renda líquida do consumidor.

Porém, não concordariam com o “mínimo existencial” setores do governo e defensores da ampla liberdade para que bancos e financeiras emprestem e cobrem valores devidos como bem entenderem, mesmo que seja comprometida a subsistência das pessoas endividadas e seus familiares.

* Nota: Com o devido respeito, entendemos que os setores governamentais e privados que são contrários ao “mínimo existencial” com sua postura acabam por desconsiderar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios nos quais se funda a República Federativa do Brasil, nos termos do primeiro artigo da Constituição Federal de 1988.

** Nota: Confira as nossas propostas defendidas na audiência pública sobre a reforma do CDC no vídeo abaixo:

 

*** Nota: Para acessar o Relatório Final do projeto de atualização do CDC, clique na imagem abaixo:

Reforma CDC – Relatório Final da Comissão de Juristas ProjReformaCDC-RelatFinal