Este site usa cookies para melhorar a sua experiência. Ao continuar, você concorda com nossa política e privacidade. aceitar

Greve no DETRAN: Saiba seus direitos

A greve do Detran chegou ao fim na última terça-feira (05/06) e você, consumidor, precisa ficar atento ao que esses dias de paralisação interfiram em sua vida. Assista ao vídeo do Dr. Anderson Gianetti e conheça os seus direitos.

Art. 6º –  Código de defesa do Consumidor
São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

 

Deixe um comentário