Greve no DETRAN: Saiba seus direitos
A greve do Detran chegou ao fim na última terça-feira (05/06) e você, consumidor, precisa ficar atento ao que esses dias de paralisação interfiram em sua vida. Assista ao vídeo do Dr. Anderson Gianetti e conheça os seus direitos.
Art. 6º – Código de defesa do Consumidor
São direitos básicos do consumidor:
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;